Vereadores passam a decidir como aplicar parte dos recursos municipais com Emenda Impositiva
Administração - Terça-feira, 29 de Novembro de 2022
Os vereadores poderão indicar recursos do Orçamento Municipal a serem investidos em obras, serviços e melhorias em benefício da comunidade São-Miguelense. É o que determina o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 158/2022, aprovado por unanimidade na 38ª Sessão Ordinária, dessa quarta-feira (23), já promulgada pela Casa Legislativa.
O Projeto contou com a assinatura dos 11 parlamentares. A medida autoriza o parlamento a definir como será administrada parte dos recursos da gestão municipal. Conhecida também, por Orçamento Impositivo, a mudança não necessita de sanção do prefeito e as verbas destinadas passam a valer no ano que vem.
Na prática, cada Vereador terá direito a emendas individuais no valor de R$130.363,63 que corresponde a reserva de 1,2% da receita corrente líquida municipal do exercício de 2022, sendo que a metade (50%) desse percentual deverá ser destinado obrigatoriamente, a ações e serviços voltados a área da Saúde.
A previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de São Miguel Arcanjo para o próximo ano é de R$ 119.500.000,00 milhões. Com a Lei vigente, e considerando o percentual de 1,2% os Vereadores poderão definir como aplicar parte do orçamento de R$ 1.434.000,00 milhões do município.
