Vereadores aprovam Projeto de Lei para Serviço de Inspeção e fiscalização frente à segurança dos produtos de origem animal

A Comissão de Justiça, Redação e Cultura aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022 de autoria da Prefeitura, nesta Sessão Legislativa de quarta-feira(26), que institui o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de São Miguel Arcanjo.

O Serviço de Inspeção Municipal é vinculado à Secretaria Municipal da Prefeitura e será responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de São Miguel Arcanjo.

Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022: Comissão de Justiça, Redação e Cultura 2021-2022

Assunto: "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de São Miguel Arcanjo/SP e dá outras providências".

São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal :

- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

- Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

- Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

- Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

- Realizar ações de combate a clandestinidade;

- Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.

São objeto de inspeção e fiscalização, entre outros:

- Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;

- O pescado e seus derivados;

- O leite e seus derivados;

- Os ovos e seus derivados;

- O mel de abelha, a cera e seus derivados.

Além de suas atividades regulamentares o Serviço de Inspeção Municipal desenvolve atividades de caráter informativo, orientativo e educativo.