A Câmara Municipal em conformidade com o art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (101/2000), disponibiliza ao cidadão o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2022.
O documento traz informações sobre a despesa total com pessoal do órgão, nos últimos 12 meses, em relação a receita corrente líquida do município. De acordo com o apurado no relatório a Câmara comprometeu 1,15% (um inteiro e quinze centésimos por cento) da receita do Município com pagamentos de funcionários e vereadores. Percentual pode chegar a 6%, de acordo com o art. 20, III, “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O RGF pode ser acessado pelo menu “Transparência” > “Contas Públicas” > “Relatório de Gestão Fiscal” ou CLIQUE AQUI para ser direcionado.
O documento também está disponível no Portal da Transparência em “Contas Públicas”
Relatório de Gestão Fiscal
São Miguel Arcanjo