Vereadores apresentam Projetos de Lei sobre Estatuto da Desburocratização e Lei Geral da Transparência
Administração - Quarta-feira, 11 de Maio de 2022
Os Vereadores Agnaldo Pereira Júnior (Guininha), Cláudio Satoru Watanabe e Gabriel Ratto Domiciano, apresentaram nesta Sessão Legislativa de quarta-feira(11), dois Projetos de Lei para melhora do serviço público municipal.
No Projeto de Lei Nº 59/2022 instituem o Estatuto da Desburocratização Municipal de São Miguel Arcanjo, no qual tem o objetivo de simplificar os atos administrativos na prestação dos serviços públicos. Eliminando exigências desnecessárias e assim contribuindo com mais agilidade no serviço público.
Já no Projeto de Lei Nº 60/2022 instituem a Lei Geral da Transparência, que cria a obrigatoriedade da disponibilização de dados abertos, organizados e estruturados para os órgãos da Administração Pública Municipal. O objetivo da transparência é uma obrigatoriedade pela Lei de Acesso à Informação, de âmbito Federal. Essa Lei Municipal visa proporcionar um acesso maior do cidadão que busca informações e fiscalização dos serviços públicos.
Autoria(s): GABRIEL RATTO DOMICIANO, CLÁUDIO SATORU WATANABE, AGNALDO PEREIRA JUNIOR
Assunto: Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de São Miguel Arcanjo, e dá outras providências.
Autoria(s): GABRIEL RATTO DOMICIANO, CLÁUDIO SATORU WATANABE, AGNALDO PEREIRA JUNIOR
Assunto: Institui a Lei Geral da Transparência e cria a obrigatoriedade de disponibilização de dados abertos de forma organizada e estruturada para os órgãos da Administração Pública municipal.
