Vereador propõe Projeto de Lei para reconhecimento de atividade essencial e isenção de taxa de inscrição de concursos públicos para inscritos no Cadastro Único

O Vereador João Gilberto Sales Albach; propõe no Projeto de Lei N° 6/2021; nesta quarta-feira(3/2); em Sessão Legislativa; o reconhecimento da prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de São Miguel Arcanjo; nos estabelecimentos prestadores de serviços destinados a tais finalidades; e em espaços públicos.

João Gilberto justifica que a atividade física está no consagrado artigo 6° da Constituição Federal; pois a saúde é um direito social cabendo ao Estado promover condições indispensáveis ao seu pleno exercício; garantindo através de políticas públicas que visem à redução de riscos de comorbidades e agravos.

Além disso; propõe também o Projeto de Lei N° 7/2021 que pede a isenção de Taxa de inscrição de concursos públicos no município de São Miguel Arcanjo para os munícipes inscritos no Cadastro Único ( Cad-ùnico da Assistência Social) para programas sociais do Governo Federal.

A justificativa do projeto segundo o Vereador é para beneficiar com isenção de taxas em concursos os munícipes que já são inclusos em programas sociais dando a oportunidade de buscarem vaga de trabalho com estabilidade.