Comissão Parlamentar de Justiça, Redação e Cultura se reúne para debater projetos

O presidente da Comissão Parlamentar de Justiça, Redação e Cultura Vereador Gabriel Ratto Domiciano, o secretário Vereador Agnaldo Pereira Junior, o membro Vereador Cláudio Satoru Watanabe, e o membro da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos Vereador Fábio Pezzato, reuniram-se nessa tarde de segunda-feira,14, para debaterem e analisarem projetos de lei e outros temas de interesse coletivo dos cidadãos São-miguelenses.

As Comissões da Câmara Legislativa de São Miguel Arcanjo, atuam como órgãos consultores que são destinados a elaboração de estudos, análises, e emissão de pareceres dos quais indicam a aprovação ou rejeição dos projetos.

Compete também as Comissões fazerem audiências públicas, visitas técnicas, pedidos de mais informações, detalhes, esclarecimentos, e consultas também ao Poder Executivo (no caso a Prefeitura), as quais têm como finalidade acompanhar as políticas municipais. 

As Comissões Parlamentares Permanentes da Câmara de São Miguel Arcanjo são: a Comissão Parlamentar de Justiça, Redação e Cultura e a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.

Foram analisados os Projetos de Lei:

Projeto de Lei 52/2021 de autoria da Prefeitura e encaminhado para apreciação em regime de urgência. A ementa do PL é “Institui o Registro Eletrônico de Ponto Para os Servidores Públicos Municipais e Estagiários, estabelece normas de compensação de horas, controle das horas extraordinárias, regras do Banco de Horas e dá outras providências”.

Projeto de Lei 64/2021 de autoria do Vereador João Gilberto Sales Albach e encaminhado para apreciação em rito ordinário. A ementa do PL é “Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos em órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Município de São Miguel Arcanjo”.

Projeto de Lei 76/2021 de autoria do Vereador João Gilberto Sales Albach e encaminhado para apreciação em rito ordinário. A ementa do PL é “Dispõe sobre a denominação de Mario Monteiro de Carvalho a Rua Projetada 1-A localizada no Distrito Industrial no Município de São Miguel Arcanjo”.

Projeto de Lei 77/2021de autoria do Vereador João Gilberto Sales Albach e encaminhado para apreciação em rito ordinário. A ementa do PL é “Dispõe sobre a denominação de Jairo de Almeida Costa a Rua Projetada 2 localizada no Distrito Industrial no Município de São Miguel Arcanjo”.

Projeto de Lei 78/2021 de autoria do Vereador João Gilberto Sales Albach e encaminhado para apreciação em rito ordinário. A ementa do PL é “Dispõe sobre a denominação de Alcindo de Campos a Rua Projetada 1-C localizada no Distrito Industrial no Município de São Miguel Arcanjo”

Projeto de Lei 79/2021 de autoria do Vereador João Gilberto Sales Albach e encaminhado para apreciação em rito ordinário. A ementa do PL é “Dispõe sobre a denominação de Mario Vazaki a Rua Projetada 3 localizada no Distrito Industrial no Município de São Miguel Arcanjo”.

Projeto de Lei 80/2021 de autoria do Poder Executivo e encaminhado para apreciação em regime de urgência. A ementa do PL é “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à aquisição de materiais diversos e contratação de serviços para manutenção da secretaria de serviços públicos e secretaria de obras”. 

Projeto de Lei 81/2021 de autoria do Luiz Antônio Piedade França e encaminhado para apreciação em rito ordinário. A ementa do PL é “Dispõe sobre a denominação de GERALDO FAUSTINO DOS SANTOS a Rua Projetada 1-B localizada no Distrito Industrial no Município de São Miguel Arcanjo”.

Todos os projetos analisados pela Comissão Parlamentar de Justiça, Redação e Cultura tiveram o parecer favorável para apreciação da Sessão Legislativa desta quarta-feira,16.