Conheça o caminho: de projeto a Lei

Conheça o caminho: de projeto a Lei

Os estágios dos projetos não abrangem somente as votações em plenário; contudo começa bem antes; quando o projeto é protocolado na Câmara; ora por um Vereador ou pelo Poder Executivo(Prefeitura); que o publica no site da Câmara na parte Atividade Legislativa – Proposituras; podendo ser acessado por qualquer cidadão.

Entenda o caminho dos projetos

O projeto é protocolado na Câmara; que após segue para a secretaria; e então lido no Expediente da Sessão seguinte para ganhar publicidade; após o expediente segue para o setor jurídico que verifica se está em conformidade; estando; retorna para a secretaria; e depois segue assim para as comissões permanentes da casa que são: Comissão de Justiça; Redação e Cultura para ganhar constitucionalidade e na Comissão de Finanças; Orçamentos; Obras e Serviços Públicos para ganhar materialidade; que após verificado segue para próxima Sessão onde vai ser votado em 1º turno e em 2º turno.

São os Vereadores que decidem quais projetos serão votados nas Sessões; nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e nas reuniões das Comissões.

A aprovação

Na Câmara de São Miguel Arcanjo; os projetos são analisados em Plenário duas vezes (1º e 2º turno); o que torna o processo transparente; e o resultado válido são os votos da segunda votação(2ºturno).

Para tornar um projeto em Lei

Depois de aprovado em segunda votação o projeto será encaminhado à Prefeitura (Poder Executivo); que poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo Prefeito.

Posteriormente; o texto vai ser publicado; para que se tenha conhecimento das novas regras. Caso o documento não receba a sanção no prazo de 15 dias úteis; retorna para a Câmara que vai fazer a promulgação e dar ordem da publicação.

O projeto corre o risco de ser vetado (rejeitado) parcial ou total pelo Prefeito.

Diante disso; o veto é analisado pelos Vereadores; que podem acatá-lo; tendo parte vetada ou derrubá-lo não o aprovando; ou a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

Requerimentos o que são?

O Requerimento é uma recomendação à Prefeitura para melhora da cidade e não implica gastos ao Poder Executivo. Nele os Vereadores cobram ações de melhoria para o Município; pois a proximidade com seus eleitores favorece o conhecimento dos problemas enfrentados; assim ajudando-os nas suas reivindicações.

Sessão Ordinária

Ontem quarta-feira(24); ocorreu a 18ª Sessão Ordinária; 33ª e 34ª Extraordinária; todos os projetos; indicações; moções; requerimentos; passam por reuniões e trâmites antes das Sessões; que às vezes duram várias horas sendo debatido pelos Vereadores antes das Sessões; o trabalho dos Vereadores não está apenas nas Sessões; eles vão além; seja cobrando o Poder Executivo; ou fiscalizando no dia a dia do Município os problemas enfrentados pelo povo; e muita das vezes em reuniões internas.

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