Meia-entrada para pessoas com autismo, pacientes de tratamento de oncológico, necessidades especiais e mobilidade reduzida, e acompanhantes

Meia-entrada para pessoas com autismo, pacientes de tratamento de oncológico, necessidades especiais e mobilidade reduzida, e acompanhantes 

Vereadores criam Projeto de lei Municipal de Meia-entrada para pessoas com autismo, PNE e acompanhantes 

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e acompanhantes podem ter direito a meia-entrada em São Miguel Arcanjo, nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos. O projeto de lei, aprovado na 19ª Sessão Legislativa, é de autoria dos Vereadores João Gilberto Sales Albach, Aguinaldo Castilho da Silva (Guina do Abaitinga), e Fábio Jacob Pezzato.

O Projeto garante ainda os 50% de desconto em ingressos para a família que apresente o laudo ou atestado médico de acordo com o Código Internacional da Doença (CID) ou de documento emitido por órgão oficial, entidades como a APAE, e que comprove a condição alegada.

 A Lei também possibilita os mesmos direitos às pessoas em tratamento de oncológico e que possuem necessidades especiais e mobilidade reduzida.

O benefício será concedido apenas a um acompanhante da pessoa com autismo o mesmo benefício, que deve apresentar documento oficial com foto no momento da aquisição do ingresso ou ticket da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

Projeto de Lei Nº 53/2023: JOÃO GILBERTO SALES ALBACH, AGUINALDO CASTILHO DA SILVA, FÁBIO JACOB PEZZATO
Assunto: Dispõe sobre assegurar às pessoas com transtorno do espectro autismo (TEA) e um acompanhante, o direito à meia entrada em eventos culturais e esportivos, espetáculos, espaços de recreação, teatro e cinema, shows, parques temáticos, no âmbito do município de São Miguel Arcanjo.