Requerimento para valor municipal arrecadado do ISS e sobre adequação a Lei Geral de Proteção de Dados

O Vereador Gabriel Ratto Domiciano, nessa última, Sessão Ordinária de quarta-feira (1/2), apresentou três Requerimentos de Nº 1, 2 e 3/2023 solicitando à Prefeitura informações, e para Câmara Municipal desarquivamento de Requerimento, Projeto de Lei e Projeto de Lei Complementar.

No primeiro Requerimento, Domiciano solicita à Prefeitura Municipal dados e informações sobre os valores arrecadados com Imposto Sobre Serviços (ISS), correspondente aos três últimos anos (2020-2022).

No segundo Requerimento, solicita à presidência desta Casa de Lei que desarquivem os Projetos de Lei nº 59/2022, nº 74/2022, 103/2022 e 104/2022 e Projeto de Lei Complementar nº 05/2022 e 06/2022, pelas razões que especifica. 

●Projeto de Lei 104/2022 Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, nos termos da legislação federal vigente.

●Projeto de Lei 103/2022  Prevê a instituição de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) nos contratos administrativos celebrados pelo Município.

●Projeto de Lei nº 59/2022  Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de São Miguel Arcanjo, e dá outras providências.

●Projeto de Lei nº 74/2022 Institui a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo e Legislativo.

●Projeto de Lei Complementar nº 05/2022 Dispõe sobre as normas para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma do ambiente regulatório experimental no município, e dá outras providências.

●Projeto de Lei Complementar nº 06/2022 Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no município de São Miguel Arcanjo.

Para mais informações sobre os Projetos basta acessar o site: https://saomiguelarcanjo.siscam.com.br

No terceiro Requerimento requer as informações sobre a adequação dos procedimentos e processos administrativos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e sua implementação pela Prefeitura.