A Comissão de Justiça, Redação e Cultura composta pelos Vereadores Gabriel Ratto Domiciano, Agnaldo Pereira Junior, Cláudio Satoru Watanabe aprovou nesta Sessão Legislativa de quarta-feira (23), dois Projeto de Lei Complementares e uma Emenda ao Projeto de Lei.

O Projeto de Lei Complentar Nº 3/2022 no qual Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado de “IPTU Verde”, que dá aos imóveis que cumprirem as medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética um desconto progressivo no IPTU. 

Além disso, aprovaram o Código de Posturas do município de São Miguel Arcanjo , em que criam regras de como a Prefeitura deve conduzir e fazer suas obras públicas. As Comissões da Câmara também fizeram Emenda ao Projeto denominado “IPTU Verde”.

Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022: GABRIEL RATTO DOMICIANO, AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO SATORU WATANABE

Assunto: Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado “IPTU Verde”, que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética.

Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 - Autoria(s): Comissão de Finanças, Orç, Obras e Serv. Públicos - 2021/2022, Comissão de Justiça, Redação e Cultura 2021-2022

Assunto: Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 - Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado “IPTU Verde”, que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética.

Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022: Comissão de Justiça, Redação e Cultura 2021-2022, Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos 2021-2022

Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 160/2022 - Acrescenta o art. 56-A à Lei Municipal nº 2.869/2007, que dispõe sobre o Código de Posturas do município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências.