O Vereador Cláudio Miguel Ferreira Filho (Claudinho), apresentou na Sessão Legislativa dessa quarta-feira(10), o Projetos de Lei Nº112/2022 no qual altera dispositivos da Lei Nº 4.072, onde sugere a alteração para Registro Geral de animais e posse responsável no município de São Miguel Arcanjo.

Claudinho sugere a alteração de artigos da Lei, sugerindo que os proprietários de animais não registrados estarão sujeitos às penalidades de multa, animais cadastrados e pegos soltos pelo órgão municipal irá notificar os donos, se não sanado o problema do abandono ocorrerá multa, e em reincidência aumento do valor da multa.

Os proprietários dos animais que não recolhem as fezes ou não as coloquem no destino adequado serão multados.

Todos os recursos recebidos dessas multas vão ser destinados às ações de proteção e defesa da causa animal.

Projeto de Lei Nº 112/2022

Autoria: CLÁUDIO MIGUEL FERREIRA FILHO

Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 4.072, de 13 de novembro de 2018, que “Cria o registro geral de animais e posse responsável no município de São Miguel Arcanjo, e dá outras providências”.