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Mudança de categoria para os motoristas da saúde para condutores de ambulâncias com base na Lei Federal nº 12.998/1
Vereadores pedem reconhecimento dos condutores de ambulância municipais
Nesta quarta-feira (3), por iniciativa do Vereador Aguinaldo Castilho da Silva ( Guina do Abaitinga) e com apoio dos; Luiz Antônio Piedade França ( Luiz da Saúde), João Gilberto Sales Albach, Cid José Ferreira ( Cid do Gás), José Alexandre Mendes ( Zé Alexandre), Fábio Jacob Pezzato, Agnaldo Pereira Júnior ( Guininha), Gabriel Ratto Domiciano, Cláudio Miguel Ferreira Filho ( Claudinho), Cláudio Satoru Watanabe, e Júlio César Buscariol, apresentaram a Indicação Nº 115/2022 que solicitam à Prefeitura a mudança de categoria para os motoristas da saúde para condutores de ambulâncias com base na Lei Federal nº 12.998/1
De acordo com a Lei, os motoristas que conduzem ambulâncias e veículos de transporte de pacientes de hospitais, centros de saúde, clínicas, asilos e assemelhados, das redes pública e privada de saúde, no transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) assim os reconhecendo como condutores tendo o direito de associação sindical, reciclagem e cursos específicos.
Autoria: AGUINALDO CASTILHO DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO PIEDADE FRANÇA, JOÃO GILBERTO SALES ALBACH, CID JOSÉ FERREIRA, JOSÉ ALEXANDRE MENDES, FÁBIO JACOB PEZZATO, AGNALDO PEREIRA JUNIOR, GABRIEL RATTO DOMICIANO, CLÁUDIO MIGUEL FERREIRA FILHO, JÚLIO CÉSAR BUSCARIOL, CLÁUDIO SATORU WATANABE
Assunto: Indica ao Poder Executivo, por intermédio do setor competente, a possibilidade de mudança de categoria dos motoristas da área da saúde para condutor de ambulância, com base na Lei Federal nº 12.998/14.
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