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Administração - Quarta-feira, 29 de Junho de 2022

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Vereadores apresentam Projeto de Lei para instituir comitês em contratos administrativos do poder municipal

Instituição de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) nos contratos administrativos celebrados pelo Município

Vereadores apresentam Projeto de Lei para instituir comitês em contratos administrativos do poder municipal

 

Os Vereadores Agnaldo Pereira Júnior (Guininha), Cláudio Satoru Watanabe e Gabriel Ratto Domiciano, apresentaram nesta Sessão Legislativa de quarta-feira (29), um Projeto de Lei Nº 103/2022 para criar no Poder Executivo (Prefeitura) a instituição de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards), em contratos administrativos celebrados pelo poder municipal. Uma vez que o comitê vai impedir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis em contratos da Administração Direta e Indireta, sendo criados em edital e contrato celebrado baseado nesta Lei.

 

Projeto de Lei Nº 103/2022

 

Autoria: GABRIEL RATTO DOMICIANO, AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO SATORU WATANABE

Assunto: Prevê a instituição de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) nos contratos administrativos celebrados pelo Município.

 

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