Sessões Legislativas: 18ª Sessão Ordinária, 29ª e 30ª Sessões Extraordinárias de 2022
A Câmara de São Miguel Arcanjo realizou, na noite dessa quarta-feira (25), a 18ª Sessão Ordinária, que contou com a presença de todos os 11 Vereadores. No expediente leu-se o Evangelho de Evangelho de Mateus (Capítulo 5; Versículos do 17 ao 19).
Na pauta se leu, cinco Correspondências Recebidas, apresentação de quatro Novos Projetos de Lei sendo dois da Prefeitura e dois da Câmara, Leitura de dois Pareces das Comissões Permanentes, seis Requerimentos, e oito Indicações.
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Atividade Legislativas
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PAUTA DA 18ª Sessão Ordinária de 2022
Quarta-Feira, 8 de junho de 2022
Evangelho de Mateus (Capítulo 5; Versículos do 17 ao 19)
Naquele tempo, disse Jesus aos seus discípulos: “Não penseis que vim abolir a Lei e os Profetas. Não vim para abolir, mas para dar-lhes pleno cumprimento.
Em verdade, eu vos digo: antes que o céu e a terra deixem de existir, nem uma só letra ou vírgula serão tiradas da Lei, sem que tudo se cumpra. Portanto, quem desobedecer a um só destes mandamentos, por menor que seja, e ensinar os outros a fazerem o mesmo, será considerado o menor no Reino dos Céus. Porém, quem os praticar e ensinar será considerado grande no Reino dos Céus”.
— Palavra da Salvação.
— Glória a vós, Senhor.
FASE EXPEDIENTE
Leitura Correspondências Recebidas:
Ofício 109/2022 - do Poder Executivo, em Resposta ao Requerimento Nº 75/2022, dos vereadores Agnaldo Pereira Júnior, Claudio Satoru Watanabe e Gabriel Ratto Domiciano; informações sobre o desconto do IPTU. Informando que de acordo com Lei 1938 de 07 de dezembro de 1994, que alterou a Lei 1889 de 29 de dezembro de 1993, o IPTU pode ser recolhido em 6 parcelas, sem juros ou com desconto de 10% para quem pagar á vista.
Ofício nº 110A/2022 - do Poder Executivo, em Resposta ao Requerimento Nº 80/2022, dos vereadores Júlio Cesar Buscariol e João Gilberto Sales Albach; para que seja estudada a possibilidade de serem instalados pontos de apoio aos ciclistas deste município, de forma a garantir bem estar, segurança e apoio aos atletas. Enaltecemos a iniciativa do nobre vereador na propositura, pois trata-se de uma atividade física/esporte crescente em nosso município. Informando que será analisado a questão de viabilidade de implantação pela Secretaria de Obras e a questão financeira por parte da Secretaria de Finanças Municipal.
Ofício nº 110/2022 - do Poder Executivo, em Resposta ao Requerimento Nº 85/2022, do vereador Fábio Jacob Pezzato; informações sobre a possibilidade de se propor um Projeto de Lei para trocar a denominação da Rua Fernando Costa para Luiz Gonzaga Albach. Informando que no aspecto prático e na forma da legislação em vigor não encontramos óbice em tal propositura, porém o nobre vereador a de convir conosco, que essa troca ou mudança geraria aos munícipes residentes por décadas na referida rua um grande transtorno, tanto como correspondências, atualização de cadastros em órgãos oficiais, alteração de dados em instituições financeiras, Receita Federal e outros, além de custos a estes cidadãos para atualização de cadastro em suas matrículas. Sugerimos ao nobre vereador a propositura em novos loteamentos ou prédio e instalação próprios do Município que ainda não tenha.
Ofício 116/2022 - do Poder Executivo; solicitando a retirada da Mensagem nº 64/2022; Projeto de Lei nº 73/2022, referente a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente à execução de serviços estruturais no Recinto de Exposições Massuto Fujihara.
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 79/2022 - Autoria: Vivo
Assunto: Ofício nº 1782/2022 - da Empresa Vivo; em Resposta ao Requerimento Nº 79/2022, do vereador Fábio Jacob Pezzato, juntamente com os demais vereadores; que se oficie a empresa Vivo, para que tome conhecimento do levantamento realizado nos Bairros Santa Cruz dos Matos, localização: 23°45'00.9"S 47°57'42.6"W e Turvinho, localização: 23°59'55.0"S 47°57'19.6"W, situados neste município. Levantamento este, informando a quantidade de habitantes nos referidos bairros, para a instalação de uma torre de telefonia móvel. Informando que a cobertura do sinal móvel celular da Vivo no município é realizada através de 8 sites, com atendimento nas tecnologias GSM(2G), WCDMA(3G) e LTE(4G). Quanto aos Bairros Santa Cruz dos Matos e Turvinho, não possuem sinal móvel celular e que o planejamento para novos sites para ampliação de cobertura, implantação de torre-equipamento de transmissão/comutação e outros, depende de estudos de viabilidade, e no momento, não temos obras previstas para ampliação do atendimento à região, mas já incluímos em nossos estudos para planejamento futuro.
Apresentação dos Novos Projetos:
Projeto de Lei Nº 72/2022 - Assunto: Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) destinado à manutenção das atividades nas unidades escolares e o transporte de alunos.
Projeto de Lei Nº 73/2022 - Assunto: Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinado à execução de serviços de manutenção no Recinto de Exposições Massuto Fujihara.
Projeto de Lei Nº 74/2022 - Autoria(s): GABRIEL RATTO DOMICIANO, AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO SATORU WATANABE
Assunto: Institui a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo e Legislativo.
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 - Autoria(s): GABRIEL RATTO DOMICIANO, AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO SATORU WATANABE
Assunto: Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado “IPTU Verde”, que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética.
Leitura dos Pareceres:
Parecer Nº 1 e 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 69/2022 - Autoria(s): Comissão de Justiça, Redação e Cultura; e Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
Assunto: Parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 69/2022 - Dispõe sobre a denominação de Rodinaldo Almeida de Camargo o campo de futebol municipal localizado no Bairro Gramadão, no Município de São Miguel Arcanjo.
Parecer Nº 1 e 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 70/2022 - Autoria(s): Comissão de Justiça, Redação e Cultura; e Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
Assunto: Parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 70/2022 - Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) destinado à execução de obras e manutenção nas unidades escolares e aquisição de materiais para a Secretaria de Educação.
Requerimentos:
Requerimento Nº 93/2022 - Autoria(s): GABRIEL RATTO DOMICIANO, AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO SATORU WATANABE
Assunto: Requer do Poder Executivo, por intermédio do setor competente, informações sobre a frota de veículos automotores à disposição do Município.
Requerimento Nº 94/2022 - Autoria(s): CLÁUDIO MIGUEL FERREIRA FILHO
Assunto: Requer a mesa que se faça constar na ata de nossos trabalhos voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Vera Lúcia Brito de Souza aos 58 anos de idade.
Requerimento Nº 95/2022 - Autoria(s): AGUINALDO CASTILHO DA SILVA, CID JOSÉ FERREIRA
Assunto: Requer a mesa que se faça constar na ata de nossos trabalhos voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Masci de Abreu aos 77 anos de idade.
Requerimento Nº 96/2022 - Autoria(s): JOÃO GILBERTO SALES ALBACH
Assunto: Requer à Gerência Regional da CPFL, em nome do consultor Marcos Amorim, a possibilidade de adesão ao Projeto Eficiência Energética para destinação, doação e fornecimento de usinas fotovoltaicas aos moradores das comunidades dos Bairros Gaviões, Turvinho e Capão Rico .
Requerimento Nº 97/2022 - Autoria(s): JOÃO GILBERTO SALES ALBACH, AGUINALDO CASTILHO DA SILVA
Assunto: Requer do setor competente da CPFL, a possibilidade de viabilizar um terreno através de comodato, para implantação de um campo de futebol e área de lazer para a comunidade do Bairro Turvinho, no município de São Miguel Arcanjo.
Requerimento Nº 98/2022 - Autoria(s): JOÃO GILBERTO SALES ALBACH, AGUINALDO CASTILHO DA SILVA, CID JOSÉ FERREIRA, FÁBIO JACOB PEZZATO, JOSÉ ALEXANDRE MENDES, LUIZ ANTÔNIO PIEDADE FRANÇA
Assunto: Requer ao Poder Executivo, por intermédio do setor competente, informações sobre as atividades realizadas na Estrada Vicinal Antônio Moreira Silvério (Estrada Municipal SMA 230-S).
Indicações:
Indicação Nº 92/2022 - Autoria(s): GABRIEL RATTO DOMICIANO, AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO MIGUEL FERREIRA FILHO, CLÁUDIO SATORU WATANABE, LUIZ ANTÔNIO PIEDADE FRANÇA
Assunto: Indica ao Poder Executivo, por intermédio do setor competente, a possibilidade de melhorias no sarjetão da Rua Demétrio Jacob, próximo a APAE.
Indicação Nº 93/2022 - Autoria(s): AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO MIGUEL FERREIRA FILHO, CLÁUDIO SATORU WATANABE, GABRIEL RATTO DOMICIANO, LUIZ ANTÔNIO PIEDADE FRANÇA
Assunto: Indica ao Poder Executivo, por intermédio do setor competente, a ampliação das galerias de águas pluviais do Córrego do Pacinho com a Rua Manoel Fogaça e melhorias no passeio público.
Indicação Nº 94/2022 - Autoria(s): CLÁUDIO SATORU WATANABE, AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO MIGUEL FERREIRA FILHO, GABRIEL RATTO DOMICIANO, LUIZ ANTÔNIO PIEDADE FRANÇA
Assunto: Indica ao Poder Executivo, por intermédio do setor competente, realizar a plantação de grama e árvores às margens do Córrego do Pacinho, na altura atrás do cemitério municipal.
Indicação Nº 95/2022 - Autoria(s): CLÁUDIO MIGUEL FERREIRA FILHO, AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO SATORU WATANABE, GABRIEL RATTO DOMICIANO, LUIZ ANTÔNIO PIEDADE FRANÇA
Assunto: Indica ao Poder Executivo, por intermédio do setor competente, a implantação de pista de caminhada às margens do Córrego do Pacinho, na altura atrás do cemitério municipal.
Indicação Nº 96/2022 - Autoria(s): AGUINALDO CASTILHO DA SILVA
Assunto: Indica ao Poder Executivo, por intermédio do setor competente, a instalação de um ponto de ônibus na Estrada sentido Bairro Rio Acima, para melhor atender aos alunos que esperam transporte para escola e moradores da localidade.
Indicação Nº 97/2022 - Autoria(s): JOÃO GILBERTO SALES ALBACH, AGUINALDO CASTILHO DA SILVA, CID JOSÉ FERREIRA, FÁBIO JACOB PEZZATO, JOSÉ ALEXANDRE MENDES, LUIZ ANTÔNIO PIEDADE FRANÇA
Assunto: Indica ao Poder Executivo, a seguinte minuta de Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) as pessoas portadoras de Hanseníase, Neoplasia Maligna, Parkinson, Alzheimer ou Esclerose Múltipla que possuam imóvel de moradia no município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências".
Indicação Nº 98/2022 - Autoria(s): JOÃO GILBERTO SALES ALBACH, AGUINALDO CASTILHO DA SILVA, CID JOSÉ FERREIRA, FÁBIO JACOB PEZZATO, JOSÉ ALEXANDRE MENDES
Assunto: Indica ao Poder Executivo, por intermédio do setor competente, a possibilidade de implantar na rede municipal de ensino o Programa "Escola Sustentável" e dá outras providências.
Indicação Nº 99/2022 - Autoria(s): JOÃO GILBERTO SALES ALBACH, AGUINALDO CASTILHO DA SILVA, CID JOSÉ FERREIRA, FÁBIO JACOB PEZZATO, JOSÉ ALEXANDRE MENDES
Assunto: Indica ao Poder Executivo, por intermédio do setor competente, sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de publicar antecipadamente cronograma informando datas, locais, horários e número de funcionários previstos para realização de obras e serviços terceirizados e dá outras providências.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Vereadores inscritos para uso da Tribuna)
PAUTA DAs 29ª e 30ª Sessões Extraordinárias de 2022
Quarta-Feira, 8 de junho de 2022
FASE ORDEM DO DIA
Em primeira e segunda discussão e votação:
Projeto de Lei Nº 69/2022: AGNALDO PEREIRA JUNIOR
Assunto: Dispõe sobre a denominação de Rodinaldo Almeida de Camargo o campo de futebol municipal localizado no Bairro Gramadão, no Município de São Miguel Arcanjo.
Projeto de Lei Nº 70/2022: PAULO RICARDO DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) destinado à execução de obras e manutenção nas unidades escolares e aquisição de materiais para a Secretaria de Educação.
