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Notícias por Categoria
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Os Vereadores Agnaldo Pereira Junior, Cláudio Satoru Watanabe, Fábio Jacob Pezzato, e Gabriel Ratto Domiciano, apresentaram, nesta Sessão Legislativa de quarta-feira (11), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 1/2022, no qual solicitam que a Câmara de Vereadores tenha permissão de alterar Leis de fiscalização de atividades comerciais.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022
AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO SATORU WATANABE, FÁBIO JACOB PEZZATO, GABRIEL RATTO DOMICIANO
Assunto: Altera a Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo para permitir que o Poder Legislativo possa alterar leis de fiscalização de atividades comerciais, e dá outras providências.
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