Cidadãos São-miguelenses apresentaram, na 9º Sessão Ordinária, dessa quarta-feira (6), um Projeto de Iniciativa Popular à Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo com objetivo que se torne Lei. O Projeto foi lido no expediente, e será analisado pelas Comissões Permanentes e pela Câmara (Poder Legislativo). Os Projetos de Iniciativa Popular estão previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica de São Miguel Arcanjo, seguindo a regulamentação do Art.26 para as apresentações dos projetos.

O  Projeto de Lei Nº 46/2022 apresentado ao Legislativo é o primeiro Projeto de Iniciativa Popular recebido por esta Casa de Leis, e visa à criação de um Programa de Doação de Lotes e financiamento de materiais de construção, por meio do município. O “Projeto Tijolinho” denominado assim pelos munícipes,  possui a incentiva de fomentar novas unidades habitacionais para atender a demanda de famílias carentes deste município.

Prefeitura 

Se aprovado, a Prefeitura, por intermédio da Secretaria de Obras fará a doação de terrenos medindo 125 metros quadrados, ou seja, meio lote, além disso, disponibilizará um crédito no valor de 5 mil reais, que será parcelado em até 48 vezes, para o material básico inicial da obra, tais como: cascalho, areia, pedra, tijolos, cimento.

 

População Atuante

Os artigos 14º e 29º da Constituição Federal já garantem que a população possa participar da organização municipal por meio de projetos de iniciativa popular, desde que apoiada por 5% do eleitorado, pelo menos. Além disso, a Lei Orgânica – equivalente à Carta Magna de cada cidade – também assegura a participação popular na apresentação de projetos, cabendo à Câmara a normatização da iniciativa. Os Projetos precisam de uma justificativa e ser de um único assunto, conter assinatura de cada cidadão, assim como seu nome legível, e número do título eleitoral.

O Projeto de Iniciativa Popular gera a possibilidade que, tanto munícipes quanto entidades, como associações e órgãos de classe, sindicatos, com inscrição municipal, possam apresentar suas propostas.