Vereadores apresentam Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Os Vereadores Fábio Jacob Pezzato, Aguinaldo Castilho da Silva, Agnaldo Pereira Junior,Gabriel Ratto Domiciano, apresentaram, nesta Sessão Legislativa de quarta-feira(10), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2021, no qual solicitam que a Lei Orgânica do Município siga as diretrizes da Constituição Federal, na execução Orçamentária e Financeira da programação que acontece por Emendas feitas pelos Vereadores, para Lei Orçamentária Anual – LOA. 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2021 - Autoria(s): FÁBIO JACOB PEZZATO, AGUINALDO CASTILHO DA SILVA, AGNALDO PEREIRA JUNIOR, GABRIEL RATTO DOMICIANO

Assunto: Altera a Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo para dispor, em simetria à Constituição Federal, sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo na Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.