Tradução simultânea em Libras está suspensa em Transmissão de sessões e audiências públicas

Inclusão e acessibilidade: Implantação da transmissão em tempo real nas TV’s, o público presente consegue, acompanhar o intérprete de Libras no próprio Plenário

Desde novembro de 2021, as transmissões dos trabalhos legislativos da Câmara, bem como das audiências públicas, têm tradução simultânea em Libras em tempo real, tanto nas TV’s do Plenário, para o público presente, quanto de forma online nos canais oficiais de comunicação da Câmara. A iniciativa fez parte de uma série de ações do Legislativo visando à acessibilidade e à inclusão.

Entretanto, a empresa contratada pelo Pregão nº 4/2021 necessitou ser extinta em 20/01/2024 pela sua representante Bianca Lopes Miyazaki. Qual foi nomeada para assumir cargo público no Município de Itapetininga e a legislação itapetiningana veda que seus servidores exerçam atividade empresarial.

Dessa forma, o serviço prestado pela empresa foi extinto, com isso a recomendação da Procuradoria Legislativa no Parecer nº 002/2024,foi de iniciar um procedimento para a rescisão contratual, pois com a extinção da empresa, ela perdeu sua habilitação jurídica, um dos requisitos essenciais para manutenção do ajuste, segundo a Lei de Licitações.

Assim, em uma situação inesperada, esta Casa de Leis estará provisoriamente sem tradução em Libras, até o reestabelecimento, o mais breve possível, do serviço.

O presidente da Casa, Vereador Cláudio Miguel Ferreira Filho (Claudinho), ressalta que todas as medidas administrativas estão sendo tomadas para que logo as transmissões em Libras possam ser reestabelecidas e assim assegurar os direitos das pessoas com deficiência, em especial, das pessoas surdas. “Como Vereador desta atual Legislatura, pude acompanhar a execução de diversas ações de inclusão no Poder Legislativo. Desde adaptações na estrutura física do prédio, até a implantação da tradução em Libras, que considero um avanço para nossa cidade”, diz.