Vereador faz Requerimento para criação de cargo efetivo de Controlador Interno na Câmara e Prefeitura 

Requerimento para criação de cargo efetivo de Controlador Interno na Câmara e Prefeitura

O Vereador Aguinaldo Castilho da Silva (Guina do Abaitinga) apresentou nessa 17ª Sessão Ordinária, da última quarta-feira (24/5), o Requerimento

 Nº 96/2023, no qual solicita que os órgãos municipais Prefeitura e a Câmara Legislativa criem os respectivos cargos de Controlador Interno para ambos os poderes Legislativo e Executivo, sendo o cargo preenchido por concurso público.

Ao cargo de Controlador Interno compete o acompanhamento e controle dos atos de gestão fiscal e administrativa produzidos pelos departamentos e autoridades no âmbito da Câmara Municipal, e da Prefeitura, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade, impessoalidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade.

A justificativa mencionada por Guina é que a função de controlador interno é de natureza técnica, incompatível com o provimento em comissão e função de confiança e que por isso deve ser exercido unicamente por servidores aprovados em concurso específico. Considerando que é inconstitucional a investidura por meio de provimento em comissão ou função gratificada, conforme Art 37 da CF. Considerando a decisão proferida STF ao analisar o Recurso Extraordinário (RE 1.264.676) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).  

Além disso, considera-se também a Resolução nº 002/2021 que fixa o entendimento do Conaci (Conselho Nacional de Controle Interno) acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da investidura no cargo

Requerimento Nº 96/2023

Autoria: AGUINALDO CASTILHO DA SILVA

Assunto: Requer ao Poder Executivo, por intermédio do setor competente, a criação de cargos efetivos de controlador interno nos poderes executivo e legislativo municipais.