O Vereador Aguinaldo Castilho da Silva (Guina do Abaitinga), solicitou nessa 1ª Sessão Legislativa de quarta-feira (1/2), o desarquivamento por Requerimento Nº 4/2023 do Projeto de Lei nº184/2022 para que exclusivamente os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo possam desempenhar a função de Diretor Geral. 

Continua o cargo sendo de livre nomeação e exoneração da Presidência de cada mandato. O Projeto tem por objetivo dar eficácia no serviço público em atendimento à comunidade; bem como moralizar as indicações para diretoria geral, além disso, aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos; e promovera valorização e a profissionalização dos servidores municipais concursados. 

Além disso, Guina solicitou no Requerimento Nº 9/2023 para que a Prefeitura verifique a possibilidade de instalar postes de luz no parquinho do bairro Abaitinga.

Fim de Gratificação e Livre Contratação

O Projeto de Lei tem o objetivo de alterar o sistema de contratação do cargo de Diretor, que atualmente é comissionado e de livre escolha da presidência, com o novo projeto o cargo passará por Lei a ser ocupado por funcionário concursado efetivo em sistema de rotatividade valorizando-os, passando a ser por critérios técnicos. Além da restruturação na maneira de contratação do Diretor, o PL também visa estabelecer com que as Sessões da Câmara sejam realizadas em horário de expediente, acabando assim com futuras horas-extras e gratificação por função.

Projeto de Lei Nº 184/2022

Autoria: AGUINALDO CASTILHO DA SILVA

Assunto: Dispõe sobre a função de Diretor Geral da estrutura de Funcionários em Comissão da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo.