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Administração - Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022

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Câmara aprova Projeto de Lei Geral da Transparência Municipal

Projeto de Lei Geral da Transparência Municipal


Câmara aprova Projeto de Lei Geral da Transparência Municipal

Os Vereadores Agnaldo Pereira Júnior (Guininha), Cláudio Satoru Watanabe e Gabriel Ratto Domiciano, nesta Sessão Legislativa de quarta-feira(25), tiveram o Projeto de Lei que institui a Lei Geral da Transparência municipal aprovado por unanimidade, um avanço para melhoria do serviço público municipal.

 

A Lei Geral da Transparência, que cria a obrigatoriedade da disponibilização de dados abertos, organizados e estruturados para os órgãos da Administração Pública Municipal. O objetivo da transparência é uma obrigatoriedade pela Lei de Acesso à Informação, de âmbito Federal. Essa Lei Municipal visa proporcionar um acesso maior do cidadão que busca informações e fiscalização dos serviços públicos.

 

Projeto de Lei Nº 60/2022

 Autoria(s): GABRIEL RATTO DOMICIANO, CLÁUDIO SATORU WATANABE, AGNALDO PEREIRA JUNIOR

Assunto: Institui a Lei Geral da Transparência e cria a obrigatoriedade de disponibilização de dados abertos de forma organizada e estruturada para os órgãos da Administração Pública municipal.

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