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Administração - Quarta-feira, 01 de Junho de 2022

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Vereadores solicitam Requerimento para alteração da fração mínima da área Rural

Requerimento para alteração da fração mínima da área Rural


Vereadores solicitam Requerimento para alteração da fração mínima da área Rural

 

 

Os Vereadores João Gilberto Sales Albach, Aguinaldo Castilho da Silva ( Guina do Abaitinga), Cid José Ferreira (Cid do Gás), Fábio Jacob Pezzato, José Alexandre Mendes (Zé Alexandre), Luiz Antônio Piedade França, por meio do RequerimentoNº 90/2022, apresentado nesta Sessão Ordinária de quarta-feira (1), solicitam à Prefeitura informações sobre a viabilidade de alteração da fração mínima de parcelamento da área rural, atualmente de 30 mil m2, a considerar um fracionamento menor, entre 10 a 15 mil m2, em que encontra embasamento de acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. 

 

 

Requerimento Nº 90/2022

 

Autoria: JOÃO GILBERTO SALES ALBACH, AGUINALDO CASTILHO DA SILVA, FÁBIO JACOB PEZZATO, JOSÉ ALEXANDRE MENDES

Assunto: Requer ao Poder Executivo, por intermédio do setor competente, informações se há nos planos da Administração promover estudos para que seja analisada a viabilidade de alteração da fração mínima de parcelamento da área rural que hoje é de 30 mil m2. Considerando que esta propositura versa sobre a possibilidade de se criar um fracionamento menor, entre 10 a 15 mil m2 , a qual encontra sustentação de acordo com Instruções Especiais do INCRA.

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