Os Vereadores Agnaldo Pereira Júnior ( Guininha), Cláudio Satoru Watanabe, Gabriel Ratto Domiciano, apresentaram um Requerimento, nesta Sessão Legislativa de quarta-feira(18), solicitando à Prefeitura as informações sobre o motivo de só estar dando 10% de desconto no pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma vez que está previsto no Código Tributário do Município que no pagamento único o desconto será de 20%.

Parágrafo Único do art. 29 do Código Tributário do Município de São Miguel Arcanjo

Considerando que o Parágrafo Único do art. 29 do Código Tributário do Município de São Miguel Arcanjo dispõe que o contribuinte que efetuar o pagamento à vista, de uma só vez, no prazo estipulado, será concedido o desconto de 20% (vinte por cento) do total do tributo.

Foto Arquivo

Requerimento Nº 75/2022

Autoria: GABRIEL RATTO DOMICIANO, AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO SATORU WATANABE

Assunto: Requer do Poder Executivo, por intermédio do setor competente,informações sobre o desconto do IPTU.