O Vereador e atual presidente da Câmara Júlio César Buscariol, nesta Sessão Ordinária de quarta-feira (11), apresentou o Requerimento N° 71/2022, no qual solicita à Prefeitura que verifique a situação da Regularização Fundiária dos bairros do Gramadão e Pocinho.

O Requerimento visa o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana entre outros direitos.

Requerimento Nº 71/2022

Autoria: JÚLIO CÉSAR BUSCARIOL

Assunto: Requer ao poder Executivo, por intermédio do setor competente, a regularização fundiária dos Bairros Gramadão e Pocinho, pertencentes a cidade de São Miguel Arcanjo.