Os Vereadores Agnaldo Pereira Júnior (Guininha), Cláudio Satoru Watanabe e Gabriel Ratto Domiciano, apresentaram nesta Sessão Legislativa de quarta-feira(23), um Projeto de Lei , que dispõe instituir a utilização de seguro garantia na execução de contratos públicos de obras e fornecimentos de bens ou de serviços para a administração pública municipal.

O Projeto tem objetivo de garantir a realização dos contratos em caso de quebra contratual pela parte que fornece os serviços, obras e bens ao município, visando assegurar o cumprimento integral de contratos privados, públicos ou de licitações nos prazos e custos previstos.

Projeto de Lei Nº 36/2022

Autoria: AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO SATORU WATANABE, GABRIEL RATTO DOMICIANO

Assunto: Dispõe sobre a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimentos de bens ou de serviços e dá outras providências.