O Vereadores Agnaldo Pereira Júnior (Guininha), Cláudio Satoru Watanabe e Gabriel Ratto Domiciano, apresentaram nesta Sessão Legislativa de quarta-feira(16), um Projeto de Lei complementar que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, o complemento é para especificar procedimento que visam a garantia da higiene dos imóveis urbanos.

Projeto de Lei Complementar Nº 2/2022: AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO SATORU WATANABE, GABRIEL RATTO DOMICIANO

Assunto: Altera a Lei 2.869, de 13 de novembro de 2007, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”, para especificar procedimentos que visam a garantia da higiene dos imóveis urbanos.