Por meio da modalidade telemática (modo virtual ou a distância), a Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo contará com um recurso para a inclusão da acessibilidade nos trabalhos legislativos da Casa. Por meio da Lei de Acessibilidade, a partir desta Sessão Legislativa, 4 de outubro, está sendo dado maior exercício da cidadania ao levar ao portador de necessidade especial, a informação dos acontecimentos legislativos e executivos ao assistir pela TV Câmara as Sessões.

Com isso, foi implementado duas Televisões de 65 polegadas para que seja possível as transmissões, tanto no Plenário Manoel Fogaça, quanto ao cidadão que assiste pelos canais da Câmara, Facebook e Youtube.

A Câmara passa a cumprir a resolução e, a partir de então, vai disponibilizar o intérprete de Libras nas reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e itinerantes; e nas audiências públicas.

A ação efetiva possibilita a acessibilidade a quem tem algum tipo de deficiência na fala ou na audição, a deficiência vai além do sentido de ir e vir, mas de também fazer parte da sociedade, como por exemplo, informar e também se comunicar.

Lei Brasileira de Inclusão
 

Repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras precisam oferecer atendimento especializado a quem se comunica pela língua brasileira de sinais (Libras).

As pessoas com deficiência devem fiscalizar o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei 13.146/15), em vigor desde janeiro de 2016.