A Câmara de São Miguel Arcanjo realizou, nesta noite de segunda-feira(31), a 15ª Sessão Ordinária, que contou com a presença dos 11 Vereadores, no expediente foi lido o Evangelho de Mateus (Capítulo 5 : 43 versículo do ao 48 ), após foi feita a leitura de quatro correspondências recebidas, além disso, apresentação de dois Projetos de Lei dos Vereadores, e seis da Prefeitura (Poder Executivo), leituras de 16 pareceres de Projeto de Leis que passaram pelas comissões da Casa, 11 Requerimentos e 11 Indicações.
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Integra da Pauta 15ª Sessão Extraordinária e 25ª e 26ª Extraordinárias
PAUTA DA 15ª Sessão Ordinária de 2021
Quarta-Feira, 16 de junho de 2021
VERSÍCULO BÍBLICO
Evangelho de Mateus (capítulo 5, versículos do 43 ao 48)
Naquele tempo, disse Jesus aos seus discípulos: “Vós ouvistes o que foi dito: ‘Amarás o teu próximo e odiarás o teu inimigo!’ Eu, porém, vos digo: ‘Amai os vossos inimigos e rezai por aqueles que vos perseguem!’ Assim, vos tornareis filhos do vosso Pai que está nos céus, porque ele faz nascer o sol sobre maus e bons, e faz cair a chuva sobre os justos e injustos.
Porque, se amais somente aqueles que vos amam, que recompensa tereis? Os cobradores de impostos não fazem a mesma coisa? E se saudais somente os vossos irmãos, que fazeis de extraordinário? Os pagãos não fazem a mesma coisa? Portanto, sede perfeitos como o vosso Pai celeste é perfeito”.
— Palavra da Salvação.
— Glória a vós, Senhor.
FASE EXPEDIENTE
Leitura Correspondências Recebidas:
Do Executivo:
Ofício nº 127/2021 - do Poder Executivo - em Resposta ao Ofício Nº 70/2021, do vereador João Gilberto Sales Albach; sobre a possibilidade de manutenção das estradas rurais do município. Informando que cópia do Ofício foi encaminhado ao setor competente para que dentro do cronograma de serviços proceda a manutenção.
Ofício nº 126/2021 - do Poder Executivo, em Resposta ao Requerimento Nº 39/2021, do vereador Agnaldo Castilho da Silva, a respeito das obras de reforma da Escola Municipal Vereador José Camargo do bairro Abaitinga. Informamos que cópia do requerimento foi encaminhado a Secretaria Municipal de Obras para as providências que julgarem necessárias.
Ofício nº 129/2021 - do Poder Executivo - em Resposta ao Requerimento Nº 41/2021, do vereador Agnaldo Castilho, sobre do por quê a merenda escolar (estadual e municipal) não está tendo verduras e legumes. Informando que cópia do requerimento foi encaminhado à Secretaria Municipal de Educação para prestar as informações e os questionamentos.
Ofício nº 128/2021 - do Poder Executivo - em Resposta ao Requerimento Nº 43/2021, dos vereadores Claudio Miguel Ferreira Filho e Fábio Jacob Pezzato, sobre o programa de vacinação já executada pelo nosso município. Informando que cópia do requerimento foi enviado a Secretaria Municipal de Saúde, para apresentar as respostas referente ao questionamento.
Apresentação dos Novos Projetos:
Do Executivo:
Projeto de Lei Nº 84/2021 - Assunto: “Dispõe sobre a alteração ao artigo 66 da Lei n° 3.245, de 13 de dezembro de 2011 e da outras providências”.
Projeto de Lei Nº 86/2021 - Assunto: "Dispõe sobre doação de bens móveis considerados inservíveis ao Patrimônio Municipal e dá outras providências”
Projeto de Lei Nº 87/2021 - Assunto: "Dispõe sobre doação de bens móveis considerados inservíveis ao Patrimônio Municipal e dá outras providências”
Projeto de Lei Nº 88/2021 - Assunto: "Dispõe sobre doação de bens móveis considerados inservíveis ao Patrimônio Municipal e dá outras providências”
Projeto de Lei Nº 89/2021 - Assunto: "Dispõe sobre doação de bem móvel considerado inservível ao Patrimônio Municipal e dá outras providências"
Projeto de Lei Nº 90/2021 - Assunto: Dispõe sobre autorizar o Executivo Municipal a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Do Legislativo:
Projeto de Lei Nº 82/2021 - Autoria(s): JÚLIO CÉSAR BUSCARIOL
Assunto: Dispõe sobre a denominação de ANTÔNIO DOS SANTOS BORGES o Campo de Futebol Municipal localizado no Bairro Guararema no Município de São Miguel Arcanjo.
Projeto de Lei Nº 83/2021 - Autoria(s): CLÁUDIO SATORU WATANABE
Assunto: Dispõe sobre a denominação de JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA FILHO a Estrada Municipal SMA 713-P localizado no Bairro Guararema no Município de São Miguel Arcanjo.
Leitura dos Pareceres:
Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 52/2021 - Autoria(s): Comissão de Justiça, Redação e Cultura
Assunto: Parecer favorável da Comissão de Justiça, Redação e Cultura ao Projeto de Lei Nº 52/2021 - “Institui o Registro Eletrônico de Ponto Para os Servidores Públicos Municipais e Estagiários, estabelece normas de compensação de horas, controle das horas extraordinárias, regras do Banco de Horas e dá outras providências".
Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 52/2021 - Autoria(s): Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
Assunto: Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Nº 52/2021 - “Institui o Registro Eletrônico de Ponto Para os Servidores Públicos Municipais e Estagiários, estabelece normas de compensação de horas, controle das horas extraordinárias, regras do Banco de Horas e dá outras providências".
Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 64/2021 - Autoria(s): Comissão de Justiça, Redação e Cultura
Assunto: Parecer favorável da Comissão de Justiça, Redação e Cultura ao Projeto de Lei Nº 64/2021 - Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos em órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Município de São Miguel Arcanjo.
Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 64/2021 - Autoria(s): Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
Assunto: Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Nº 64/2021 - Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos em órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Município de São Miguel Arcanjo.
Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 76/2021 - Autoria(s): Comissão de Justiça, Redação e Cultura
Assunto: Parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 76/2021 - Dispõe sobre a denominação de Mario Monteiro de Carvalho a Rua Projetada 1-A localizada no Distrito Industrial no Município de São Miguel Arcanjo.
Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 76/2021 - Autoria(s): Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
Assunto: Parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 76/2021 - Dispõe sobre a denominação de Mario Monteiro de Carvalho a Rua Projetada 1-A localizada no Distrito Industrial no Município de São Miguel Arcanjo.
Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 77/2021 - Autoria(s): Comissão de Justiça, Redação e Cultura
Assunto: Parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 77/2021 - Dispõe sobre a denominação de Jairo de Almeida Costa a Rua Projetada 2 localizada no Distrito Industrial no Município de São Miguel Arcanjo.
Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 77/2021 - Autoria(s): Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
Assunto: Parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 77/2021 - Dispõe sobre a denominação de Jairo de Almeida Costa a Rua Projetada 2 localizada no Distrito Industrial no Município de São Miguel Arcanjo.
Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 78/2021 - Autoria(s): Comissão de Justiça, Redação e Cultura
Assunto: Parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 78/2021 - Dispõe sobre a denominação de Alcindo de Campos a Rua Projetada 1-C localizada no Distrito Industrial no Município de São Miguel Arcanjo.
Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 78/2021 - Autoria(s): Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
Assunto: Parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 78/2021 - Dispõe sobre a denominação de Alcindo de Campos a Rua Projetada 1-C localizada no Distrito Industrial no Município de São Miguel Arcanjo.
Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 79/2021 - Autoria(s): Comissão de Justiça, Redação e Cultura
Assunto: Parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 79/2021 - Dispõe sobre a denominação de Mario Vazaki a Rua Projetada 3 localizada no Distrito Industrial no Município de São Miguel Arcanjo.
Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 79/2021 - Autoria(s): Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
Assunto: Parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 79/2021 - Dispõe sobre a denominação de Mario Vazaki a Rua Projetada 3 localizada no Distrito Industrial no Município de São Miguel Arcanjo.
Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 80/2021 - Autoria(s): Comissão de Justiça, Redação e Cultura
Assunto: Parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 80/2021 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à aquisição de materiais diversos e contratação de serviços para manutenção da secretaria de serviços públicos e secretaria de obras.
Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 80/2021 - Autoria(s): Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
Assunto: Parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 80/2021 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à aquisição de materiais diversos e contratação de serviços para manutenção da secretaria de serviços públicos e secretaria de obras.
Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 81/2021 - Autoria(s): Comissão de Justiça, Redação e Cultura
Assunto: Parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 81/2021 - Dispõe sobre a denominação de GERALDO FAUSTINO DOS SANTOS a Rua Projetada 1-B localizada no Distrito Industrial no Município de São Miguel Arcanjo.
Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 81/2021 - Autoria(s): Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
Assunto: Parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 81/2021 - Dispõe sobre a denominação de GERALDO FAUSTINO DOS SANTOS a Rua Projetada 1-B localizada no Distrito Industrial no Município de São Miguel Arcanjo.
Requerimentos:
Requerimento Nº 65/2021 - Autoria(s): LUIZ ANTÔNIO PIEDADE FRANÇA
Assunto: Requer à Mesa votos de profundo pesar pelo falecimento José Francisco Elias, aos 61 anos.
Requerimento Nº 66/2021 - Autoria(s): JÚLIO CÉSAR BUSCARIOL
Assunto: Requer à Mesa votos de profundo pesar pelo falecimento de João Avelino Ferreira, aos 86 anos.
Requerimento Nº 67/2021 - Autoria(s): JÚLIO CÉSAR BUSCARIOL
Assunto: Requer à Mesa Votos de profundo pesar pelo falecimento de Ana Lucia Ferreira, aos 45 anos.
Requerimento Nº 68/2021 - Autoria(s): JÚLIO CÉSAR BUSCARIOL
Assunto: Requer a Mesa Diretora que se oficie a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo para que veja a possibilidade de inclusão dos seguintes profissionais liberais, quais sejam, caminhoneiros e agricultores no programa de vacinação prioritária.
Requerimento Nº 69/2021 - Autoria(s): JÚLIO CÉSAR BUSCARIOL
Assunto: Requer a Mesa Diretora que se oficie a Secretaria de Saúde Municipal para que veja a possibilidade de inclusão dos seguintes profissionais liberais, quais sejam, caminhoneiros e agricultores no programa de vacinação prioritária.
Requerimento Nº 70/2021 - Autoria(s): AGNALDO PEREIRA JUNIOR
Assunto: Requer a Mesa Diretora que se oficie a Sabesp referente a água parada nos 4 módulos da estação de tratamento de esgoto em construção no Bairro Santa Cruz dos Matos.
Requerimento Nº 71/2021 - Autoria(s): CLÁUDIO MIGUEL FERREIRA FILHO
Assunto: Requer ao Poder Executivo que proceda a instalação de placas informativas com referência as leis que proíbe o descarte de lixo em local impróprio e o abandono de animais, assim como as referidas multas, as aludidas placas devem ser instaladas nas entradas da cidade e em locais estratégicos a ser definidos pelos setores competentes.
Requerimento Nº 72/2021 - Autoria(s): FÁBIO JACOB PEZZATO
Assunto: Requer ao Poder Executivo que proceda colocação da placa denominativa na Estrada Vicinal Dorival César de Noronha localizada no bairro do Guararema, denominação essa dada pela Lei nº 4.428 de 13/08/2020, projeto esse de autoria do Vereador Adilson Rios da Silva (zico).
Requerimento Nº 73/2021 - Autoria(s): FÁBIO JACOB PEZZATO
Assunto: Requer ao Poder Executivo informações sobre a escola do Turvo dos Hilários em relação a quantos alunos tem atualmente matriculados e quantos profissionais trabalham e quais as funções de cada um.
Requerimento Nº 74/2021 - Autoria(s): AGUINALDO CASTILHO DA SILVA
Assunto: Requer à Mesa votos de profundo pesar pelo falecimento de Angasy Vergenowski Silva, aos 84 anos.
Requerimento Nº 75/2021 - Autoria(s): CID JOSÉ FERREIRA
Assunto: Requer à Mesa votos de profundo pesar pelo falecimento de Alan Seabra, aos 38 anos.
Indicações:
Indicação Nº 139/2021 - Autoria(s): AGUINALDO CASTILHO DA SILVA
Assunto: Indica ao Poder Executivo que proceda a trocar da ponte de madeira por uma de tubos de concreto, ponte esta que liga a Estrada do Lageado a SP-139, conhecida como Estrada Girassol.
Indicação Nº 140/2021 - Autoria(s): AGUINALDO CASTILHO DA SILVA
Assunto: Indica ao Poder Executivo a possibilidade de realizar a recuperação da ponte localizada na Estrada Boa Vista no Bairro do Abaitinga.
Indicação Nº 141/2021 - Autoria(s): AGUINALDO CASTILHO DA SILVA
Assunto: Indica ao Poder Executivo a possibilidade de construção de uma nova ponte de madeira, ponte está localizada na ligação da fazenda do Jurandir Operário.
Indicação Nº 142/2021 - Autoria(s): AGUINALDO CASTILHO DA SILVA
Assunto: Indica ao Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Trânsito a possibilidade de implantação de duas lombadas na Estrada Pedra Branca próximo ao Sítio Paraguai e outra próximo ao Sítio do Ciso.
Indicação Nº 143/2021 - Autoria(s): AGNALDO PEREIRA JUNIOR
Assunto: Indica ao Poder Executivo por intermédio do setor competente que proceda o serviços de podas no Bairro Santa Cruz dos Matos, próximo ao poço artesiano da Sabesp.
Indicação Nº 144/2021 - Autoria(s): FÁBIO JACOB PEZZATO
Assunto: Indica ao Poder Executivo a possibilidade de colocação de uma Ponto de ônibus na Avenida Gonçalves da Silva, Cohab IV, na altura da escola EMEIF Nelson Rodrigues.
Indicação Nº 145/2021 - Autoria(s): JOÃO GILBERTO SALES ALBACH
Assunto: Indica ao Poder Executivo e secretaria de saúde a possibilidade de realizar vacinação dos agentes de bordo da empresa.
Indicação Nº 146/2021 - Autoria(s): JOÃO GILBERTO SALES ALBACH, FÁBIO JACOB PEZZATO
Assunto: Indica ao Poder Executivo e Secretaria de Saúde a possibilidade de realizar a vacinação das lactantes sem comorbidades e com filhos nascidos até 12 meses, e grávidas.
Indicação Nº 147/2021 - Autoria(s): JOÃO GILBERTO SALES ALBACH
Assunto: Indica ao Setor competente do Poder Executivo a possibilidade de implantação de um gradil de segurança próximo ao parquinho recém construído na Av. Guerino Mossim entre a Cohab1 e Jardim Monte Verde.
Indicação Nº 148/2021 - Autoria(s): CID JOSÉ FERREIRA
Assunto: Indica ao Poder Executivo a possibilidade de construção de uma área de lazer na Cohab V, área esta que seja similar a construída na Cohab I.
Indicação Nº 149/2021 - Autoria(s): CLÁUDIO SATORU WATANABE
Assunto: Indica ao Poder Executivo a possibilidade de instalação de um ponto de ônibus na estrada sentido o Bairro de Justinada em frente a Lagoa do Romão.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Vereadores inscritos para uso da Tribuna)
PAUTA DA 25ª e 26ª Sessões Extraordinárias de 2021
Quarta-Feira, 16 de junho de 2021
Em primeira e segunda discussão e votação:
Projeto de Lei Nº 52/2021: PAULO RICARDO DA SILVA
Assunto: “Institui o Registro Eletrônico de Ponto Para os Servidores Públicos Municipais e Estagiários, estabelece normas de compensação de horas, controle das horas extraordinárias, regras do Banco de Horas e dá outras providências".
Projeto de Lei Nº 64/2021: JOÃO GILBERTO SALES ALBACH
Assunto: Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos em órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Município de São Miguel Arcanjo.
Projeto de Lei Nº 76/2021: JOÃO GILBERTO SALES ALBACH
Assunto: Dispõe sobre a denominação de Mario Monteiro de Carvalho a Rua Projetada 1-A localizada no Distrito Industrial no Município de São Miguel Arcanjo.
Projeto de Lei Nº 77/2021: JOÃO GILBERTO SALES ALBACH
Assunto: Dispõe sobre a denominação de Jairo de Almeida Costa a Rua Projetada 2 localizada no Distrito Industrial no Município de São Miguel Arcanjo.
Projeto de Lei Nº 78/2021: JOÃO GILBERTO SALES ALBACH
Assunto: Dispõe sobre a denominação de Alcindo de Campos a Rua Projetada 1-C localizada no Distrito Industrial no Município de São Miguel Arcanjo.
Projeto de Lei Nº 79/2021: JOÃO GILBERTO SALES ALBACH
Assunto: Dispõe sobre a denominação de Mario Vazaki a Rua Projetada 3 localizada no Distrito Industrial no Município de São Miguel Arcanjo.
Projeto de Lei Nº 80/2021: PAULO RICARDO DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à aquisição de materiais diversos e contratação de serviços para manutenção da secretaria de serviços públicos e secretaria de obras.
Projeto de Lei Nº 81/2021: LUIZ ANTÔNIO PIEDADE FRANÇA
Assunto: Dispõe sobre a denominação de GERALDO FAUSTINO DOS SANTOS a Rua Projetada 1-B localizada no Distrito Industrial no Município de São Miguel Arcanjo.
