Vereadores aprovam três Projetos de Lei

Projetos visam mais transparência em atos públicos

Na noite dessa quarta-feira (16), a Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo realizou sua 31ª Sessão Ordinária. Na pauta dos trabalhos, três projetos de lei receberam aprovação do Plenário. Os Projetos de Lei são de autoria dos Vereadores Agnaldo Pereira Júnior, Cláudio Satoru Watanabe e Gabriel Ratto Domiciano, que integram a Comissão de Justiça, Redação e Cultura. 

Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024 visa regulamentar a forma de apresentação de documentos públicos e de seus atos, que dos documentos estejam de fácil acesso ao consumidor, transeuntes, e em locais visíveis. 

Projeto de Lei Complementar Nº 44/2024 obriga que as empresas terceirizadas vencedoras de licitações e que prestam quaisquer serviços à Administração Pública direta e indireta, obrigadas a divulgar os nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos, no portal da transparência municipal. 

Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 Fica proibido o bloqueio ou restrição de usuário, bem como a exclusão, ocultação ou desativação de comentários em publicações das contas e páginas oficiais dos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de São Miguel Arcanjo em qualquer rede social. 

Os projetos receberam pareceres favoráveis das duas comissões Permanentes: Justiça, Redação e Cultura e da Comissão de Finança, Orçamento, Obras e Serviços Públicos. A votação, passou com unanimidade.