Vereadores aprovam projeto de Lei de Iniciativa Popular "Tijolinho" que dispõe de doação de lotes sociais no município

Projeto de Lei tem aprovação unânime na Câmara 

A Câmara de São Miguel Arcanjo, aprovou em última votação o Projeto de Lei nº137/2023, nessa 39ª Sessão Ordinária de quarta-feira (22), de iniciativa popular, mais conhecido como “Projeto Tijolinho” foi liderado pelo munícipe Laércio da Penha e angariou mais de mil e quinhentas assinaturas de populares, que foi apreciado e votado em unanimidade pelo plenário desta Casa de Lei. 

A proposta do projeto de iniciativa popular é doar lotes municipais em áreas urbanas públicas, com infraestrutura básica, a doação de lotes municipais para que famílias possam construir sua casa própria, além de um financiamento de materiais de construção para famílias de baixa renda, ou que não possuam renda fixa. Um projeto do povo para o povo e que vai beneficiar muitas famílias da cidade.

“Quem ganha com esse projeto é o povo, a gente sempre trabalhou através do meu amigo Laércio, que faz parte dele o projeto, só que não é um projeto do Laércio ou meu, é um projeto do povo, daqueles que precisam.” explica Guina do Abaitinga.

Terrenos em áreas públicas institucionais vazias ou subutilizadas

Para a doação dos lotes populares, a Prefeitura de São Miguel Arcanjo, por meio da Secretaria específica, vai utilizar as áreas públicas institucionais vazias ou subutilizadas, em área urbana com toda infraestrutura, composta por sistema viário, saneamento básico público, rede de energia elétrica, transporte coletivo, dentre outros, fracionando essas áreas em lotes menores para fins de moradia de interesse social.

“50% dos lotes serão destinados a famílias que não possuem renda fixa, ou desempregados, 20 % de 1 a dois salários mínimos, 15% famílias com idosos, e 15% para famílias integradas por pessoas com Transtorno do Espectro Autista, igual ou outro tipo de deficiência ou comorbidade.” enfatizou Gil. 

Projeto de Lei Nº 137/2023

Tipo: Iniciativa Popular

Data: 13/09/2023

Protocolo: 03526/2023

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Iniciativa Popular

Assunto: Dispõe sobre doação de lotes sociais e financiamento de materiais de construção para famílias de baixa renda que não possuam renda fixa.

Documentos Relacionados: Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 137/2023, Relatório Jurídico Nº 168 ao Projeto de Lei Nº 137/2023, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 137/2023, Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023, Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023