Vereadores aprovam quatro Projetos de Lei para inovação, transparência e modalidade de disputa de contratos

Projetos de Lei para inovação, transparência e modalidade de disputa de contratos

Os Vereadores Agnaldo Pereira Júnior (Guininha), Cláudio Satoru Watanabe e Gabriel Ratto Domiciano, apresentaram quatro Projetos de Lei, nessa 33ª Sessão Legislativa de quarta-feira (11),  o Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022 Dispõe sobre as normas para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma do ambiente regulatório experimental no município.

Além disso, o PLº 12/2023 institui a política Municipal de Transparência dos Bens Públicos, já o PLº 24/20223 cria boas práticas de transparência em contratações públicas, e o PLº 103/2022 Prevê a instituição de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) nos contratos administrativos celebrados pelo Município.

As medidas têm o intuito de estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo o território municipal.

Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022: GABRIEL RATTO DOMICIANO, AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO SATORU WATANABE
Assunto: Dispõe sobre as normas para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma do ambiente regulatório experimental no município, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 12/2023: AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO SATORU WATANABE, GABRIEL RATTO DOMICIANO
Assunto: Institui a Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos.

 

Projeto de Lei Nº 24/2023: GABRIEL RATTO DOMICIANO, AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO SATORU WATANABE
Assunto: Institui boas práticas de transparência em contratações públicas.

Projeto de Lei Nº 103/2022: GABRIEL RATTO DOMICIANO, AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO SATORU WATANABE
Assunto: Prevê a instituição de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) nos contratos administrativos celebrados pelo Município.