Vereadores solicitam estudo de impacto financeiro para auxílio-transporte de servidores municipais

Requerimento solicita estudo para disponibilizar auxílio-transporte

Os Vereadores Fábio Jacob Pezzato, Gabriel Ratto Domiciano, e o Presidente Cláudio Miguel Ferreira Filho (Claudinho), por meio do Requerimento Nº 138/2022, apresentado nessa 24ª Sessão Ordinária de quarta-feira (9), e aprovada por todos os Vereadores, solicitam estudo econômico para disponibilidade de estender auxílio-transporte aos funcionários municipais que residem em áreas rurais e trabalham na cidade, já que não recebem essa ajuda de custo para o deslocamento ao trabalho, apenas os que residem no centro e vão para áreas rurais. Esse novo Requerimento é um complemento do Requerimento Nº 31/2023 no qual pedem que seja estendido o auxílio-transporte também aos servidores que vêm da área rural trabalhar no centro urbano da cidade. 

Requerimento Nº 138/2023 - Autoria(s): CLÁUDIO MIGUEL FERREIRA FILHO, FÁBIO JACOB PEZZATO, GABRIEL RATTO DOMICIANO
Assunto: Requer ao Poder Executivo, por intermédio do setor competente, informações acerca dos estudos de impacto financeiro mencionado em resposta ao requerimento de n° 31/2023.
Regime de tramitação: Ordinário - Fase de tramitação: Única Discussão e Votação

Requerimento Nº 31/2023

Tipo: Comum

Data: 09/03/2023

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: CLÁUDIO MIGUEL FERREIRA FILHO, FÁBIO JACOB PEZZATO, GABRIEL RATTO DOMICIANO

Assunto: Requer ao Poder Executivo, por intermédio do setor competente, alteração de Lei 3.706, em seu artigo 129, que dispõe gratificação mensal de 10% aos servidores que prestam serviços a Zona Rural, estendendo o benefício aos funcionários que residem na zona rural e trabalham na zona urbana ou outras zonas rurais, assim como a revisão do valor da gratificação.

Data: 03/04/2023

Protocolo: 03325/2023

Autoria: PAULO RICARDO DA SILVA

Assunto: Ofício nº 059/2023 do Poder Executivo - Resposta ao Requerimento Nº 31/2023 - Requer ao Poder Executivo, por intermédio do setor competente, alteração de Lei 3.706, em seu artigo 129, que dispõe gratificação mensal de 10% aos servidores que prestam serviços a Zona Rural, estendendo o benefício aos funcionários que residem na zona rural e trabalham na zona urbana ou outras zonas rurais, assim como a revisão do valor da gratificação. O poder executivo informa que a referida legislação (artigo 129, Lei 3.706) faz menção quanto auxílio à funcionários que residem na zona urbana e trabalham na zona rural. Entretanto, a referida lei não trata dos funcionários que residem na zona rural e trabalham na zona urbana, ressalta que fará estudo de impacto financeiro a fim de averiguar a possibilidade de eventuais mudanças e ajustes na legislação específica.