Projeto de Lei de Extensão de calçadas e Direitos de Liberdade Econômica municipal são aprovados

Vereadores aprovam Leis para áreas públicas e liberdade da administração municipal em regular atividades econômicas 

Os Vereadores Agnaldo Pereira Júnior (Guininha), Cláudio Satoru Watanabe e Gabriel Ratto Domiciano, tiveram seus projetos de lei aprovados na 17ª Sessão Legislativa, da última quarta-feira (24/5), um dos Projetos de Lei institui no âmbito Municipal à liberdade econômica, fomentando o empreendedorismo, dando livre iniciativa em atividades econômicas, gerando intervenção mínima do Estado nessas atividades e maior deliberação do município, diversos atos públicos de liberação, a licenças, autorização e concessões, como a administração pública como agente normativo e regulador de atividades econômica, e entre outros. 

No segundo projeto, visa a extensão das calçadas públicas em forma de “Parklet” espaço em madeira que ocupa geralmente uma vaga de estacionamento, promovendo o uso do espaço pelos cidadãos, com bancos e mesas. 

Projeto de Lei Nº 25/2023: GABRIEL RATTO DOMICIANO, AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO SATORU WATANABE

Assunto: Dispõe sobre a instalação e uso de extensão do passeio público, denominada parklet, no Município de São Miguel Arcanjo.

Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022: GABRIEL RATTO DOMICIANO, AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CLÁUDIO SATORU WATANABE

Assunto: Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no município de São Miguel Arcanjo.