São-miguelenses terão direito a fazer pagamento de tributos municipais via PIX e outras modalidades

Projeto de lei complementar aprovado em 2022 é implementado este ano 

Os São-miguelenses passam a ter direito ao acesso a meios e formas de pagamento digital. Foi o que determina o Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022, de autoria dos Vereadores Gabriel Ratto Domiciano, Cláudio Satoru Watanabe, Agnaldo Pereira Júnior (Guininha) e Cid José Ferreira (Cid do Gás), aprovado em 2022, e implementado pela Prefeitura de São Miguel Arcanjo para os pagamentos de tributos deste ano de 2023.

O projeto garante o direito dos contribuintes de terem acesso a meios de pagamento digitais, como a ferramenta PIX, demais formas de transferência bancária, operações de cartão de débito e crédito para o pagamento de débitos de tributos municipais, taxas e contribuições.

De acordo com o Projeto de Lei Complementar, a Prefeitura passa a disponibilizar ao contribuinte QR-Code, link ou chave específicos para a identificação do pagamento. Os meios vão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, já que há um junção dos dados.

Segundo os Vereadores, a finalidade de aderir as novas formas de pagamento para os tributos e taxas municipais amplia as formas de pagamento para o cidadão. Além disso, podem garantir uma menor inadimplência pelos contribuintes, pois tornar as transações bancárias mais simples, gera comodidade e praticidade, tanto para os cofres públicos, quanto para os contribuintes ao escolher como pagar, e não precisam mais ficar em filas, ou presos a uma única instituição bancária.

O projeto foi aprovado por todos os Vereadores, em 2022, e agora em 2023 foi implementado pelo Prefeito Paulo Ricardo da Silva, que fez a adequação necessária para que o Município possa contar com mais soluções e menor burocracia.

Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022

Autoria: GABRIEL RATTO DOMICIANO, CLÁUDIO SATORU WATANABE, AGNALDO PEREIRA JUNIOR, CID JOSÉ FERREIRA

Assunto: Institui no Município de São Miguel Arcanjo a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária, tais como PIX, demais formas de transferência bancária e operações de cartão de débito e crédito.

Arte: Prefeitura de São Miguel Arcanjo