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8:00 às 17:00 de segunda a sexta-feira

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Ouvidoria Legislativa

Ireno Carlos R. Abrão Jr.

Responsável

Endereço: Rua Manoel Fogaça, 805

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 14h

E-mail: ouvidoria@camarasma.sp.gov.br

Competências

Cargo Ocupado por Auxiliar de Diretoria: a Ouvidoria  é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal. Sua missão é compartilhar informações do Legislativo, colaborando para a transparência das ações e para a formação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, que promova a cidadania e a democracia.

As sugestões, reclamações e observações podem ser encaminhadas à Ouvidoria por meio do formulário ou por um dos canais identificados a seguir. O prazo máximo de resposta é de 10 dias.

A Ouvidoria responde ainda pelas demandas enviadas ao Legislativo municipal com base na LAI (Lei de Acesso à Informação). No Portal da Câmara há uma área específica dedicada à LAI. Os questionamentos com base nessa lei podem ser enviados à Câmara preenchendo-se o formulário no Área do Cidadão.

Resolução nº 304/2023

§ 3º A Ouvidoria é órgão do Poder Legislativo responsável pelos procedimentos destinados a assegurar a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, instituída e regulamentada mediante Resolução específica.

§ 4º Os empregados permanentes designados ou nomeados para as funções deste artigo possuem o dever de exercê-los, prestando os serviços com zelo e dedicação."

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