AVISO

Medidas preventivas para evitar a propagação do novo Coronavírus.

Publicado em: 27 de março de 2020

ATO Nº 003, DE 25/03/2020
SUSPENDE TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS E DE COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO Nº 3.226, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, no uso das atribuições do artigo 14, I da Lei Orgânica do Municipal e considerando o disposto no artigo 12 da Lei Municipal nº 3.712, de 08 de janeiro de 2016, e,

Dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas pela Câmara Municipal na prevenção ao contágio e propagação do Novo Coronavírus - COVID19, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

CONSIDERANDO que o Poder Executivo também vem tomando medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19, tendo decretado estado de emergência no município de São Miguel Arcanjo, em especial pelo Decreto nº 032, de 17 de março de 2020 e o Decreto de quarentena no município de São Miguel Arcanjo de nº 45 de 23 de março de 2020

CONSIDERANDO por fim a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, de modo a preservar a saúde de todos que a frequentam

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas as sessões ordinárias e as reuniões das comissões permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, por 20 (vinte) dias.
   § 1º Pelo mesmo período o uso dos veículos oficiais será permitido apenas para fins administrativos.

Art. 2º Nos casos em que se verifique a necessidade de realização de sessões extraordinárias, a Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, poderá ser convocada nos termos do artigo 28 do Regimento Interno.

Art. 3º Excepcionalmente, por período indeterminado, o expediente interno da Câmara Municipal passará a ser realizado de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h em regime de revezamento dos servidores, tanto por período, quanto por dia.

Art. 4º Além dos casos alcançados pelo art. 5º da Portaria nº 12/2020, também poderão realizar seus trabalhos no sistema home-office os servidores que comprovarem residir com pessoas com alto risco à vida se sofrer a contaminação do COVID-19.

Art. 5º Em caso de necessidade para se manter a ordem financeira da Câmara Municipal a mesma poderá conceder a antecipação das férias de seus servidores, ainda que não se tenha período aquisitivo.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias especialmente as conflitantes da Portaria 12/2020.
São Miguel Arcanjo, 25 de março de 2020.

MARCELO RIBEIRO AGUIAR
Presidente Cid José Ferreira
Vice-presidente

Agnaldo Pereira Luiz
1º Secretário

Antônio Piedade França
1º Secretário

Publicado e registrado na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixado em local próprio no prédio do Poder Legislativo, na data supra.

ROBSON R. BETZLER
Diretor Geral

 


Publicado por: Comunicação

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