AVISO

Medidas adotadas para evitar a dissiminação do Coronavírus.

Publicado em: 20 de março de 2020

PORTARIA Nº 12, DE 19 DE MARÇO DE 2020

MARCELO RIBEIRO AGUIAR, Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas pela Câmara Municipal na prevenção ao contágio e propagação do Novo Coronavírus – COVID19, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/GM/MS);

CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus (COVID-19) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas;

CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa nº 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP. nº 110, de 10 de março de 2020; e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de comunicação oficial de sua Presidência;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, de modo a preservar a saúde de todos que a frequentam;

CONSIDERANDO AINDA que o Poder Executivo também vem tomando medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19, tendo decretado estado de emergência no município de São Miguel Arcanjo, em especial pelo Decreto nº 032, de 17 de março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica decretado o regime especial de trabalho no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo por período indeterminado.

Art. 2° - excepcionalmente, por período indeterminado, o expediente interno da Câmara Municipal passará a ser realizado de segunda a sexta-feira das 07h às 17h em regime de revezamento.

§1º. O fluxo do público geral nas dependências da Câmara Municipal está suspenso, ficando limitado apenas aos servidores, estagiários do Poder Legislativo e aos Vereadores e assessores;

§2º. Os protocolos de documentos considerados urgentes e endereçados ao Poder Legislativo dependerão de avaliação da Diretoria da Câmara Municipal.

§3º. Os atendimentos para os demais casos deverão ser feitos por meio eletrônico através do e-mail: diretoria@camarasma.sp.gov.br e também através dos telefones: (15) 3279-1986 – 1815 ou 1483.

Art. 3°. Fica imediatamente suspenso, por prazo indeterminado, o uso do Plenário da Câmara Municipal para a realização de qualquer evento, devendo a Diretoria providenciar o cancelamento de todo o agendamento feito previamente.

Art. 4°. As sessões legislativas serão fechadas ao público, limitadas a presença exclusiva dos Vereadores e dos funcionários da Câmara Municipal em número suficiente à sua realização, mantendo-se as transmissões das sessões no site da Câmara Municipal no endereço eletrônico www.camarasma.sp.gov.br, pelo canal no Youtube e pela rádio Aliança FM 104.9.

§1º. Por tempo indeterminado as sessões ocorrerão as segundas-feiras a partir das 19h.

Art. 5°. Os servidores com 60 (sessenta) anos ou mais, gestantes e os portadores de doenças respiratórias crônicas ou que reduzam a imunidade, devidamente comprovadas por atestado médico poderão realizar seus trabalhos no sistema home-office.

§1º. Em casos de servidores públicos que apresentem os sintomas do COVID-19, a Diretoria deverá proceder a sua dispensa do trabalho em caráter provisório até que o mesmo apresente documentação médica atestando que não está infectado dentro das normas de saúde.

§ 2º. O servidor que residir com pessoas diagnosticada com a COVID-19, deverá permanecer isolada, apresentando suas justificativa após o término de quarentena.

§ 3º. Os servidores descritos nesse artigo ficam dispensados de registrar pontos, sem que haja prejuízo em seus vencimentos.

Art. 6°. Será aberto processo administrativo contra o servidor que desobedecer ao período de isolamento e os que em período de afastamento tiver em horário de expediente fora da sua residência, conforme determinação desta portaria e de entendimento da vigilância sanitária.

Art. 7°. Ficam suspensos, por período indeterminado, o transcurso dos prazos de todos os processos internos que tramitam no âmbito da Câmara Municipal.

 

Art. 8°. As medidas adotadas neste Portaria poderão ser prorrogadas ou revogadas a qualquer tempo, ficando a Presidência da Câmara, através da Diretoria, autorizada a adotar outras medidas necessárias para evitar a propagação interna do vírus COVID-19.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência, 19 de março de 2020.

 

            MARCELO RIBEIRO AGUIAR

Presidente

 

 

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixada em local próprio no prédio do Legislativo na data supra.

 

 

 

ROBSON RODRIGO BETZLER

Diretor Geral

 


Publicado por: Comunicação

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