AUDIÊNCIA PÚBLICA - PPA / LDO

Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara realizará audiência para discussão do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO

Publicado em: 09 de maio de 2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, em conformidade com o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, convida a sociedade a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão do processo de aprovação do Plano Plurianual e da Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, que será promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos na sede da Câmara Municipal, situada à Rua Manoel Fogaça, 805, Centro, no dia 25/05/2017, às 15h00min. As sugestões deverão ser apresentadas por escrito e protocoladas na Câmara Municipal até o início da Audiência Pública.

 

Projeto N.º 43/2017 - PPA

Projeto N.º 44/2017 - LDO

 

 

 

O QUE É O PPA?

 

O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do Município. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo municipal para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. 


O PPA define as políticas públicas do Governo Municipal para construir um Município melhor, com base nos compromissos firmados na eleição.

 

O que está no PPA tem garantia de ser executado?

 

O Planejamento é uma função indicativa por conta da complexidade inerente ao ambiente e a velocidade das transformações nas condições sob as quais as políticas são formuladas e implementadas. Logo, as declarações constantes do Plano são referências para a atuação governamental, mas não possuem caráter impositivo. Dito de outra forma, o Planejamento é dinâmico e deve ser ajustado de acordo com a necessidade.

 

O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

 
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária;
 
Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Poder Executivo Municipal elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com as Secretárias Municipais e o Poder Legislativo.
 
Por determinação da Lei Orgânica Municipal, o Governo Municipal é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento à Câmara Municipal até 30 de Setembro de cada ano.

 

 


Publicado por: Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos

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