AUDIÊNCIA PUBLICA - LDO

Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara realizará audiência para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO

Publicado em: 15 de maio de 2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, com fulcro no Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, convida à população são-miguelense a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão do processo de aprovação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, que será promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos na sede da Câmara Municipal, situada à Rua Manoel Fogaça, 805, Centro, no dia 07/06/2018, às 15h00minAs sugestões deverão ser apresentadas por escrito e protocoladas na Câmara Municipal.

 

PROJETO DE LEI Nº 42/2018 - LDO

 

O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

 
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária;
 
Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Poder Executivo Municipal elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com as Secretárias Municipais e o Poder Legislativo.
 
Por determinação da Lei Orgânica Municipal, o Governo Municipal é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento à Câmara Municipal até 30 de Setembro de cada ano.


Publicado por: Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos

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