Comissão de Justiça, Redação e Cultura


Data de início: 04/02/2019

Data de término: 31/12/2020

Data da Eleição: 04/02/2019

Observações:

  
Art. 53. Caberá à Comissão:
I - oferecer parecer à matéria que deva ser posta em discussão e votação, propondo a sua adoção ou rejeição, as emendas que julgar necessárias ou substitutivas;
II - obrigatoriamente, opinar sobre a legalidade da matéria (Comissão de Justiça).
III - os pareceres das Comissões poderão ser assinados por todos os membros ou pelo menos pela maioria, devendo aquele que o assinar vencido, indicar em seguida, a restrição que lhe faz ou oferecer voto em separado.
IV - sempre que o parecer incluir por pedido de informações, dirigindo à Mesa ou ao Prefeito, não será a matéria levada ao Plenário, sem que se satisfaçam essas condições.
V - o prazo para a Comissão dar o parecer é de quinze dias, salvo deliberação em contrário da Câmara.
VI - esgotado o prazo, o projeto poderá ser submetido à discussão e votação, independentemente do parecer, desde que o requeira qualquer Vereador, ou por iniciativa do Presidente, e se assim deliberar a Câmara.
VII - qualquer membro da Comissão é lícito pedir à Mesa a prorrogação do prazo.
 
Art. 55. Compete à Comissão de Justiça, Redação e Cultura, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
§ 1º É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça, Redação e Cultura sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.
§ 2º Concluindo a Comissão pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e quando rejeitado o parecer prosseguirá o processo sua tramitação, devendo, porém, ser proclamada a rejeição da matéria, quando o parecer for aprovado pelo quórum exigido.
 
 

João Gilberto Sales Albach

Gil Sales

PP - Partido Progressista

Presidente

Cid José Ferreira

Cid do Gás

DEM – Democratas

Secretário

Luiz Carlos Arantes de Barbosa

Professor Branco

PTB - Partido Trabalhista Brasileiro

Membro